A Câmara Municipal de Marília realiza, nesta segunda-feira (4), uma sessão ordinária com uma extensa pauta legislativa composta por 11 projetos de lei. Dentre eles, destaca-se a proposta da Prefeitura que promove alterações na Lei Complementar nº 918/2021, reestruturando o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais e do Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm).
O Projeto de Lei nº 147/2023, também de autoria do Executivo, autoriza a permuta de imóveis no Distrito de Padre Nóbrega, visando à regularização de unidades habitacionais construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) do Estado de São Paulo.
A Administração Municipal apresenta uma proposta de modificação na Lei nº 6134/2004, que regulamenta o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Cades). Além disso, o Projeto de Lei Complementar nº 21/2023 institui o Programa de Incentivos a empreendimentos econômicos no município.
Outros pontos em destaque incluem a autorização de doação de áreas para instalação de atividades de empresas como Paradigma Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. Epp, CP Transportes, Fretamento e Turismo Ltda., e Locamais Locações e Obras Ltda.
Na agenda legislativa, destaca-se a segunda discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023, que institui a Comissão de Acompanhamento e Levantamento de Políticas Públicas e Execução Orçamentária. A Mesa da Câmara também propõe o Projeto de Lei nº 156/2023, denominando o “Bairro Marília Gigantão – Vereador Ivan Negão” e vias públicas do loteamento residencial Marília Gigantão.
Em sua primeira discussão, o Projeto de Resolução nº 11/2023, da Mesa da Câmara, modifica a Resolução nº 183/1990 – Regimento Interno, instituindo a Comissão de Acompanhamento e Levantamento de Políticas Públicas e Execução Orçamentária.
Encerrando a pauta, o Projeto de Lei nº 172/2023, do vereador Júnior Moraes (PL), propõe a consideração de utilidade pública municipal para a Associação Escola de Futebol Vida Plena.
A Sessão Ordinária terá início às 16 horas e será transmitida ao vivo pela TV Câmara, canal 31.2, TV a cabo canal 21, além de possibilitar o acompanhamento online pelo Facebook e Youtube da Câmara Municipal de Marília.
