Em cumprimento à promessa feita à comissão de profissionais da área de enfermagem, o presidente da Câmara de Marília, Eduardo Nascimento, pautou para a próxima sessão ordinária, na segunda-feira, dia 18, a votação do Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a abrir um crédito adicional especial, no orçamento do Município, destinado ao pagamento do piso nacional dos profissionais de enfermagem, com repasse do Governo Federal.
O acordo havia sido firmado, na última quarta-feira (13), em reunião na Câmara.
Haverá ainda, a leitura da Correspondência nº1998/2023, de autoria de Ademar Aparecido de Jesus, e consulta à Câmara, sobre o recebimento da denúncia, com pedido de abertura de uma Comissão Processante (CP), contra o Prefeito Daniel Alonso, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Legislação Federal.
A Ordem do Dia traz ainda outros cinco projetos a serem apreciados pelos vereadores.
Na sequência:
O Projeto de Lei (PL) 83/2023 da Prefeitura de Marília, que modifica a Lei n° 7704/2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote, estabelecendo que para os bairros com complemento “anexo” serão aplicados os mesmos parâmetros já definidos para os bairros contíguos (principais).
Projeto de Lei 85/2023, também da Prefeitura, que aprova o Plano de Manejo de Arborização Urbana do Município de Marília.
O terceiro item será o Projeto de Lei Complementar, 9/2023 que modifica a Lei Complementar n° 42/1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Marília), dispondo sobre o prazo de arquivamento de processos em que não há atendimento das exigências da Prefeitura
.Em seguida, os vereadores votam o Projeto de Lei Complementar, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, dispondo sobre a concessão de horário especial de trabalho ao servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, bem como sobre licença-maternidade, licença-paternidade e licença por adoção. Modifica a Lei Complementar nº 354/2003. Dá outras providências.
O penúltimo Projeto de Lei a ser votado é o 95/2023, da Prefeitura de Marília, que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM a celebrar acordo com a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, objetivando o parcelamento de débito decorrente do consumo de energia elétrica compreendido por contas vencidas no período de 24 de abril de 2023 a 20 de setembro de 2023 e dá outras providências.
E, por fim, será votado o PL 124/2023 que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$410.349,00, destinado ao pagamento de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional dos profissionais da Enfermagem, mediante repasse fls. 1/73 financeiro da União e dá outras providências.
A Sessão Ordinária da Câmara de Marília começa às 16 horas e terá transmissão, ao vivo, da TV Câmara, sinal aberto pelo canal 31.2 e TV a cabo, canal 21. Também é possível acompanhar pela internet, no Facebook e no Youtube da Câmara Municipal de Marília.
