Na próxima segunda-feira, dia 8 de maio, será votado o Plano Diretor do município, durante a 14ª Sessão Ordinária da Câmara de Marília.
Os trabalhos na Câmara terão início às 16 horas e a Ordem do Dia terá apenas este item na pauta: o Projeto de Lei Complementar 16/2022, da Prefeitura de Marília, dispondo sobre o Plano Diretor e
dando outras providências.
Durante a discussão de votação do item, serão lidos todos os 254 artigos do Projeto. O Plano Diretor estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana e rural em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como, do equilíbrio ambiental.
O Plano Diretor é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano do Município, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam em seu território. Ele orienta o planejamento urbano municipal e seus objetivos, diretrizes e prioridades devem ser respeitados pelos seguintes planos e normas:
I – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e o Plano de Metas;
II – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e demais normas correlatas.
Os objetivos previstos no Plano Diretor devem ser alcançados até 2037.
A Prefeitura deverá encaminhar à Câmara Municipal proposta de revisão deste Plano Diretor, a ser elaborada de forma participativa, em 2026.
A Sessão Ordinária da Câmara de Marília começa às 16 horas e terá transmissão, ao vivo, da TV Câmara, sinal aberto pelo canal 31.2 e TV a cabo, canal 21. Também é possível acompanhar pela internet, no Facebook e no Youtube da Câmara Municipal de Marília.
