Nesta terça-feira (18), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a proposta que permitirá o pagamento do piso salarial da enfermagem, com a abertura de nova previsão orçamentária. O texto abre crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões para o Ministério da Saúde. A proposta será enviada para a análise do Congresso.
“O compromisso para esse apoio financeiro a Estados e municípios é ao setor público, ao setor filantrópico, ao privado que atende 60% [de pacientes] do SUS [Sistema Único de Saúde]. Ou seja, é o compromisso com o SUS e é o compromisso com a valorização da categoria da enfermagem”, afirmou a ministra Nísia Trindade (Saúde).
A assinatura foi realizada durante uma cerimônia fechada à imprensa no Palácio do Planalto. No evento, o ministro Alexandre Padilha (Relações Exteriores) afirmou que espera a aprovação do projeto já na semana que vem durante sessão do Congresso marcada para quarta-feira (26).
De acordo com o governo, o texto inclui nova categoria no orçamento do Ministério da Saúde, no âmbito do FNS (Fundo Nacional de Saúde), para possibilitar o atendimento das despesas com o piso nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
O piso salarial da enfermagem foi estabelecido na lei 14.434 de 2022. O texto determina piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos em enfermagem e R$ 2.375 para os auxiliares de enfermagem e parteiras.
Porém em 4 de setembro de 2022, o ministro Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a aplicação do piso sob riscos de impactos financeiros nos cofres públicos, demissões de funcionários e possível piora na qualidade do serviço prestado. A decisão foi referendada posteriormente pelos demais ministros no plenário virtual da Corte.
O Congresso então, aprovou, em 20 de dezembro de 2022, a PEC (proposta de emenda à Constituição) para viabilizar o pagamento do piso apenas em hospitais controlados pelo poder público. A emenda constitucional 127 (eis a íntegra – 93 KB) estabeleceu as fontes de recursos para o piso.
O texto direciona recursos do superavit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso de enfermagem no setor estatal, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de 60% de atendimentos para pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde).
Associações de hospitais e prefeituras argumentam, entretanto, que não há recursos para bancar o piso salarial, o que levaria a demissões e fechamentos de hospitais. Ao todo, a aplicação da lei 14.434 de 2022 pode causar um impacto que varia de R$ 16,3 bilhões a R$ 23,8 bilhões por ano, representando uma fatia de 11% até 16% do orçamento do Ministério da Saúde (R$ 146,4 bilhões) reservado para 2023.
Nesta terça-feira, a análise do projeto sobre o piso salarial foi um dos motivos apresentados por deputados governistas para pedir o adiamento da sessão do Congresso prevista para hoje. Uma nova sessão foi remarcada para 26 de abril.
