O primeiro deles, o PL nº 84/2022, de autoria do vereador Danilo da Saúde (PSB), instituindo o cadastro municipal de identificação das pessoas com deficiência.
O PL 94/2022, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), que estabelece a inclusão de alunos com necessidades especiais, por meio de material didático adaptado, considerando-os como recursos indispensáveis para permitir o acesso, a participação e a aprendizagem das pessoas com deficiência.
E ainda, durante a Sessão Ordinária, foi aprovado o Projeto de Lei nº 117/2022, de autoria da vereadora Vânia Ramos (Republicanos), que institui a Campanha Municipal de Incentivo a Doação de Cabelo a pessoas carentes em tratamento de câncer, a ser realizada anualmente no mês de novembro, quando é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Câncer.
Durante a Sessão Extraordinária, dois Projetos de Lei, de autoria da Prefeitura, também passaram pelo plenário com aprovação.
O Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, que modifica a Lei Complementar nº11/1991, transformando o cargo efetivo de Operador de Motolância em Técnico de Enfermagem (sem alteração do vencimento) e transformando a função de Supervisor do Núcleo de Manutenção do Serviço de Atendimento de Urgência (SAMU), em Supervisor do Núcleo de Manutenção da Subfrota da Saúde (sem alteração da gratificação), junto à Prefeitura de Marília. Modifica a Lei Complementar nº883/2019, alterando o requisito para provimento da função gratificada de Assistente Administrativo I da Diretoria, junto à Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (FUMES).
E, por fim, o Projeto de Lei 13/2023 autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares e crédito adicional especial no orçamento vigente do município, referentes à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para a construção da Casa Da Mulher (com recurso estadual), repasse financeiro à entidade Associação Amor de Mãe (com recurso Federal), repasse financeiro para despesas de capital dos Centros de Referências de Assistência Social- CRAS (com recurso estadual) e despesas de capital e de custeio do Cadastro único (CadÚnico) –com recurso estadual.
Durante a discussão de alguns Requerimentos, os vereadores subiram o tom e fizeram críticas contundentes à administração municipal.
O que provocou maior número de críticas dos parlamentares foi o Requerimento (99/2023) de autoria do vereador Danilo da Saúde (PSB), que solicita ao prefeito Daniel Alonso providências sobre a “precariedade e falta de condições adequadas do Serviço de Atendimento de Urgência (SAMU), que recentemente foi terceirizado”.
O vereador Rogerinho (PP) disse que solicitou em setembro do ano passado, documentos informativos da terceirização e atendimento do SAMU, e que recebeu, “somente agora”, os documentos “resumidos em 3.000 páginas”, ironizou.
O vereador disse ainda que tem recebido várias reclamações da população sobre a qualidade do atendimento do serviço, desde que houve a terceirização.
“Uma moradora relatou que precisou acionar o SAMU e teve que esperar 30 minutos pela chegada da ambulância”, relatou Rogerinho.
O vereador, Dr. Nechar também usou a tribuna e disse que existe uma Comissão que fiscaliza o cumprimento do contrato de terceirização.
“Existe uma comissão de saúde que analisou documentos da empresa vencedora da licitação e que, atualmente, fiscaliza o cumprimento de todas as normas a serem seguidas por ela. Se não estiver cumprindo é para cancelar o contrato”, disse Nechar.
A vereadora, Vânia Ramos (Republicanos) destacou que vem recebendo muitas reclamações.
“Está havendo muita reclamação sobre SAMU. Eles não estão atendendo corretamente a população. Já recebi relatos de moradores que tiveram que esperar até 40 minutos pela chegada da ambulância. A população paga seus impostos em dia e tem direito à saúde, tem direito a um atendimento de qualidade. A situação está muito séria”, alertou Vânia.
O vereador, Marcos Santana Rezende (PSD), também criticou a administração de Daniel Alonso.
“O Poder Executivo tem que dar respostas à esta Casa. A Secretaria de Saúde vem falhando no atendimento e no fornecimento de remédios. Graves denúncias estão chegando e precisam ser levantadas e apresentadas. A Secretaria da Saúde tem o maior orçamento e tem mais deficiência que qualquer outra”, esbravejou Santana.
Posteriormente, o ex-secretário de saúde, o vereador Dr. Nechar corrigiu Santana e informou que a maior parte do orçamento do município vai para a Secretaria de Educação e não para a Saúde, que é a segunda maior fatia.
A próxima Sessão na Câmara será uma Solene em homenagem aos Rotarys de Marília, e acontecerá na próxima quinta-feira (16), a partir das 20 horas.
