A Câmara de Marília realizará na próxima sexta-feira (20), às 9h, uma Sessão Extraordinária para votar três projetos enviados pela Prefeitura.
O Projeto de Lei Complementar 36/2022, que autoriza o parcelamento de contribuições previdenciárias oriundas de contribuições da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira, de responsabilidade da Prefeitura de Marília e do Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM), com regime próprio de Previdência Social –RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM), referente ao período de janeiro a dezembro de 2022.
Também deve ser votado, o Projeto de Lei Complementar 1/2023, que institui o Programa de Regularização de Débitos (anistia), destinado a fomentar o adimplemento de créditos tributários e não tributários vencidos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa, mesmo que protestados ou não, discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal ou não.
O prazo para a adesão da anistia terá início em 1º de março e irá até o dia 28 de abril.
O terceiro item deve ser o Projeto de Lei 2/2023, que autoriza a Prefeitura a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$2.630.792,64, destinado ao fornecimento de material e mão de obra para a construção da Ponte do Rio do Peixe (Ponte Primavera), com recurso estadual.
Todos os Projetos devem estar com pareceres conclusos das comissões de Justiça e Finança, para poderem figurar na Pauta e serem votados.
Também na Sessão Extraordinária, será dada posse ao suplente de vereador, Doutor Nechar (PSB), que assume a vaga no lugar de Ivan Negão, falecido o último dia 5.
