Na noite da última terça-feira (6), o Presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que abre caminho para desbloquear R$ 5,6 bilhões.
Os recursos deveriam ir este ano para as áreas de cultura, ciência e tecnologia aprovadas pelo Congresso, mas foram sequestrados por duas Medidas Provisórias (MPs) editadas por Bolsonaro no final de agosto deste ano, adiando para 2023 os pagamentos de despesas vinculadas a estas áreas em prol de abrir espaço para liberação das emendas do orçamento secreto.
O decreto altera as normas orçamentárias dando liberdade ao governo para fazer bloqueio e desbloqueio de dotação orçamentária antes mesmo da apuração do próximo e último relatório do ano de avaliação bimestral.
De acordo com o cálculo do especialista em orçamento e assessor legislativo do Senado, Bruno Moretti, as duas MPs permitem o desbloqueio de R$ 5,6 bilhões de emendas do orçamento secreto.
“Mesmo sem a tramitação das MPs para a Câmara, elas estarão em vigor e darão o suporte para o Ministério da Economia liberar os limites para as emendas de relator sem aguardar o relatório de avaliação, tendo em vista o decreto publicado”, alerta Moretti, que preparou um relatório na semana passada apontando esses valores com impacto imediato nas despesas da cultura, ciência e tecnologia.
A Medida Provisória nº 1.135/22 editada no final de agosto por Bolsonaro determina que o pagamento de R$ 3,8 bilhões da Lei Paulo Gustavo aos Estados e municípios não será realizado no prazo estipulado pela Lei, que era de 90 dias, mas no “exercício de 2023”. Além disso, a MP estabelece que os R$ 3 bilhões da Lei Aldir Blanc não serão pagos em 2023, como previa o texto aprovado pelo Congresso, mas apenas em 2024.
Jair Bolsonaro alterou também o texto das leis tirando a obrigatoriedade dos pagamentos. O texto, que antes dizia “a União entregará”, agora fala que a União “fica autorizada” a fazer os pagamentos para os Estados e municípios, “observada a disponibilidade financeira”.
A outra MP, de nº 1.136/22, prevê o contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) até 2027, mesmo após o Congresso ter aprovado a proibição de bloqueio de recursos do fundo.
O FNDTC é o principal fundo de financiamento de ciência e tecnologia do país. A medida determina que o fundo terá disponível para aplicação em projetos somente R$ 5,555 bilhões em 2022, ou seja, cerca de R$ 3,5 bilhões a menos do inicialmente previsto no Orçamento. E, a partir do ano que vem, a norma estabelece uma porcentagem de aplicação que chegará em 100% dos recursos apenas em 2027. Em 2023, por exemplo, o limite será de somente 58% da receita anual prevista. Sendo 68% em 2024, 78% em 2025 e 88% em 2026. Ou seja, o plano do atual governo é condenar o país à escuridão por mais sete anos.
As emendas de relator (RP 9), popularmente conhecida como orçamento secreto, possibilitam que os congressistas indiquem por critérios próprios qual parlamentar vai receber as verbas e qual o seu destino, sem a mínima transparência. O governo, que tem o controle da execução do Orçamento, vai liberando as verbas dessas emendas ao longo do ano em troca de apoio político.
“Estamos lutando pela devolução sumária das medidas provisórias, a começar pela da cultura. Se for de fato devolvida, o governo vai ter que repor o recurso. Se ele tentou passar a gente para trás, ele é que vai ser passado para trás porque vai ter que repor imediatamente o dinheiro″, declarou a deputada federal do PCdoB-RJ, Jandira Feghali, que é autora da lei Aldir Blanc.
Já o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, senador Jean Prates (PT-RN), disse que o decreto é mais uma afronta à decisão do Congresso Nacional que aprovou essas despesas. “O governo faz um movimento serial de quem não aceita derrotas legítimas no Parlamento”. “Eles se aproveitam do momento de feriado nacional e da questão eleitoral e que não se consegue deliberar”, criticou o parlamentar ao afirmar que o decreto de Bolsonaro será contestado com a apresentação de um decreto legislativo para barrar a decisão e a apresentação de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o adiamento dessas despesas.
Na terça-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se reuniu com um grupo de parlamentares que defenderam a devolução das duas medidas provisórias. Publicamente, Pacheco já sustentou o pagamento dos recursos garantidos por leis aprovadas no Congresso, mas que foram adiados pela MPs de Bolsonaro. Na reunião, Pacheco prometeu que não daria andamento para as MPs até ter uma resposta do governo e que deixaria o assunto para depois do feriado da Independência.
