Nesta segunda-feira (29) a Câmara Municipal de Marília ratificou, durante sessão ordinária, o projeto de resolução da Mesa Diretora que obriga a prestação de contas de vereadores e servidores da Casa de Leis em casos de viagens.
A partir de agora, poderão ser aplicadas penalidades em situações em que não houver a comprovação dos gastos.
O artigo 8º passa a destacar que “o beneficiário que não prestar contas no prazo fixado no artigo anterior, não poderá ter nova viagem liberada até que regularize a prestação de contas da viagem anterior”.
A mudança na legislação também obriga que os vereadores e servidores devolvam os valores recebidos para a viagem em circunstâncias de ausência de prestação de contas.
Também nesta sessão da Câmara de segunda-feira, em outra matéria com processo concluso, foi aprovada em definitivo que fica denominado Complexo Cultural “Braz Alécio” o próprio público administrado pela Secretaria Municipal da Cultura, localizado na avenida Sampaio Vidal, nº 245, no edifício denominado com a inscrição e insígnia “Gymnasium”.
Braz Alécio foi um talentoso artista plástico, poeta e escritor, com mais de 150 exposições realizadas pelo Brasil, levando o nome de Marília por onde passava. Ele faleceu no dia 16 de janeiro de 2019, aos 89 anos de idade e agora será homenageado com o prédio na região central da cidade.
Recebeu o aval dos edis projeto de lei do presidente da Câmara, Marcos Rezende (PSD), denominando “Pedro Morelato” o conjunto de praças instaladas no canteiro central da rua José Levorato, no trecho compreendido entre as ruas Manoel Freire e Dona Olívia de Almeida, no Residencial Vale Verde.
