O Conselho de Justiça Federal (CJF) liberou R$ 25,4 bilhões para pagamento de precatórios, que são as dívidas judiciais do governo federal acima de 60 salários mínimos (R$ 72.720).
A maior parte dos pagamentos será destinada aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Tem direito a um precatório aquele na qual ação já concluída, com pagamento definido pela Justiça e com atrasados acima de 60 salários mínimos.
O dinheiro será liberado conforme o cronograma de desembolso mensal da Justiça Federal.
“A programação financeira necessária para o atendimento do pagamento dos precatórios federais, no valor aproximado de R$ 25,4 bilhões, referente ao exercício de 2022, será encaminhada aos respectivos TRFs no mês de julho”, disse, por nota, o CJF.
Apesar de o depósito aos tribunais estar previsto para acontecer até julho, o dinheiro só será repassado aos contribuintes em agosto.
“A efetiva disponibilização dos valores na conta dos beneficiários, em face dos procedimentos administrativos internos nos tribunais e instituições financeiras, está prevista para ocorrer até a primeira quinzena do mês de agosto”, segundo o CJF.
Os valores a serem pagos observam o limite estabelecido nas emendas constitucionais 113 e 114, da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios e estão sob a responsabilidade da Justiça Federal.
O texto da PEC prevê um limite anual para o pagamento de precatórios, com os “valores atrasados” corrigidos pela Selic, a taxa básica de juros da economia.
Terá direito a receber os precatórios, de 2022, quem teve o atrasado liberado pela Justiça entre 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021.
