QUEM TRABALHA SEM CARTEIRA ASSINADA PODE SOLICITAR O FGTS PARA COMPRA DA CASA PRÓPRIA?

Quem trabalha sem carteira assinada pode ter vários prejuízos enquanto trabalhador, como por exemplo não receber seus direitos como o FGTS.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mais conhecido como FGTS, é um fundo criado pelo governo federal como uma forma de reserva de dinheiro para o trabalhador.

Esse fundo pode ser sacado em várias situações que ajudam muito o trabalhador, como a compra da casa própria.

Para que o trabalhador sem carteira assinada possa ter reconhecidos os seus direitos como empregado é preciso entrar com uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho e comprovar por meio de documentos e testemunhas o vínculo empregatício com essa empresa/patrão.

No entanto, é preciso se atentar que o prazo para entrar com essa ação trabalhista é de até 2 anos após o término do contrato de trabalho.

Então no caso da compra da casa diferente dos demais trabalhadores, este terá que esperar até que ganhe a ação e receba seus direitos.

Quais são os direitos do trabalhador sem carteira assinada?

Férias + 1/3;
13º salário;
Aviso-prévio;
Horas extras;
Adicional noturno;
Contribuições ao INSS (direito a receber benefício previdenciário, como por exemplo, auxílio-doença, aposentadoria por idade, etc);
Recolhimento do FGTS;
Seguro-desemprego;
Contagem do seu tempo de serviço para fins de aposentadoria por tempo de contribuição;
Salário-maternidade;
Vale transporte
Adicional de insalubridade/periculosidade;
Piso salarial;
Todos os demais direitos previstos nas normas coletivas do Sindicato da sua categoria profissional como cesta básica alimentação, adicional intraturno, reajustes salariais, dentre outros.

Vale lembrar que você receberá os direitos relativos aos últimos 5 anos contados da data da entrada do processo na justiça

Para ter os direitos citados acima é necessário comprovar que trabalha ou trabalhou naquele local.

Essa comprovação pode ser feita através de: