O projeto de Lei Complementar nº 5/2022, de autoria da vereadora Vânia Ramos e que está tramitando na Câmara Municipal, ganhou repercussão nos últimos dias.
A proposta da vereadora recebeu a assinatura de nove parlamentares e não precisou ser apreciada pelo plenário como objeto de deliberação.
O texto chegou à Comissão de Justiça e Redação da Prefeitura Municipal no dia 9 de março, onde aguarda o parecer da relatoria.
O projeto garante às servidoras públicas mães de crianças autistas, ou com graves deficiências, o direito de redução da jornada de trabalho sem prejuízo na remuneração mensal.
“Nosso projeto visa assegurar aos servidores a oportunidade de acompanhar seus filhos e filhas nos tratamentos exigidos” disse a vereadora Vânia.
A vereadora ainda lembrou que recentemente a Justiça de Marília autorizou em liminar que uma servidora municipal que trabalha com o cargo de auxiliar de desenvolvimento escolar, pudesse acompanhar seu filho, sem que a ausência no expediente implicasse em perdas ou reduções salariais.
“Queremos com a Lei assegurar aos servidores a redução de jornada sem que ocorram perdas salariais e evitar a judicialização da questão, que é humanitária em prol das famílias que possuem filhos e filhas que requerem extremos cuidados, como é com os diagnosticados com o espectro autista” disse ainda a vereadora.
