Em pauta na sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira (6) está a votação de Projeto de Lei que autoriza o parcelamento de débitos da Prefeitura Municipal de Marília junto ao Ipremm (Instituto de Previdência do Município de Marília).
Os valores podem chegar a R$ 56 milhões, referentes apenas à 2021. A Prefeitura pede que o débito seja quitado em até 120 meses, de acordo com a capacidade financeira do município.
A correção pretendida é pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acrescido de juros simples de 0,5% ao mês.
O prefeito Daniel Alonso diz que vem adotando medidas para regularizar a situação do Instituto, e menciona a queda de arrecadação com a pandemia. Ainda a administração valoriza a Reforma da Previdência Municipal, que ainda não tem impacto, e invoca parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) e do Ministério da Economia, que respaldam parcelamentos previdenciários.
A pauta prevê ainda autorização para o Executivo abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de mais de R$ 8.686.000,00 para custeio do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem).
Ainda, o vereador Júnior Féfin colocou um projeto que se aprovado altera o Regimento Interno da Câmara para que o presidente da Casa seja obrigado a responder pedidos de certidões, requerimentos, ofícios e demais solicitações dos vereadores no prazo de 15 dias, prorrogável uma única vez por igual período, sob justificativa.
